CCPA e CPRA Software de conformidade: conformidade fácil em minutos

A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) é uma importante lei de privacidade criada para oferecer mais direitos e proteções aos residentes da Califórnia. Ela dá às pessoas maior controle sobre como as empresas coletam, tratam e compartilham seus dados pessoais. Um titular dos dados, ou alguém agindo em seu nome, não precisa ser cliente da sua loja de e-commerce para que a solicitação seja válida. Isso pode incluir funcionários atuais ou antigos, parceiros corporativos, patrocinadores, fornecedores, prestadores de serviço ou qualquer outra pessoa que acredite que você pode ter seus dados pessoais.

As melhores ferramentas de conformidade com a CCPA automatizam esses processos, garantindo que você fique em conformidade com facilidade.

A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) inclui cinco "direitos" essenciais que as empresas devem respeitar ao coletar informações pessoais de residentes da Califórnia:

• Direito à notificação: os consumidores devem ser informados sobre a coleta e o uso de seus dados pessoais.
• Direito à divulgação: os consumidores têm o direito de saber quais dados pessoais são coletados e como são usados.
• Direito de oposição: os consumidores podem se opor à venda de seus dados pessoais.
• Direito a tratamento justo: os consumidores têm direito à não discriminação por exercer seus direitos de privacidade.
• Direito de solicitar a exclusão: os consumidores podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais.

O termo "solicitação de acesso do titular dos dados" (DSAR) pode parecer técnico, mas, em essência, é simplesmente uma solicitação de uma pessoa, chamada de titular dos dados, pedindo acesso aos dados pessoais que você tem sobre ela. Normalmente, ela quer ver ou recuperar seus dados, e é por isso que se chama solicitação de acesso do titular dos dados.

O Procurador-Geral tem autoridade para impor medidas cautelares e penalidades civis às empresas por descumprir a CCPA. A penalidade é de US$ 2.500 por infração, podendo chegar a US$ 7.500 por infração se considerada intencional. Essas penalidades são avaliadas por infração, ou seja, se a infração afetar centenas ou milhares de pessoas, o valor total pode aumentar significativamente.